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Legislação Digital

Cidade: Cubatão - SP

Data: 28/08/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa/Assunto: Regulamenta no âmbito do legislativo as disposições previstas na Lei nº 2.236 de 18 de abril de 1994, que fixa os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade, para o trabalho de natureza especial, com risco de vida e saúde, previstos no Inciso XIII, do Artigo 101 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências