Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Cubatão - SP

Data: 28/04/2005

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa/Assunto: Regulamenta as disposições previstas no artigo 6º da Lei nº 2.975 de 17 de janeiro de 2005 e dá outras providências.