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Cidade: Mogi Mirim - SP

Data: 29/03/2019

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Feriados e datas comemorativas

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Ementa/Assunto: Altera a redação da Lei Municipal 5.568 de 12 de junho de 2014, que institui o Dia FATEC de Portas Abertas no Município de Mogi Mirim.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 100/2018

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 30/11/2018

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Meio ambiente

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a isenção de controle de emissão sonora nos templos de qualquer natureza no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Observações: VETO REJEITADO Nº 27/18 - 27/11/18 ADI Nº 2000616-77.2019.8.26.0000 CONCEDIDA LIMINAR - DESPACHO TJ DATADO 09/01/2019 INTERNO 009/2019 DE 15/01/2019 - COMUNICANDO A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR SUSPENDENDO EFICÁCIA DA NORMA - EM 07/02/2019 RECEBIDO OFÍCIO Nº 08/19 COMUNICANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR. - EM 13/05/2019 - RECEBIDO COMUNICADO ACÓRDÃO DATADO DE 08/05/19 - AÇÃO PROCEDENTE DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - EM 14/05/19 - COMUNICADA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (INTERNO 074/2019)

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 09/11/2018

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Posturas municipais

Ementa/Assunto: Regulamentação e aplicação do art. 5º e 18 da Lei nº 9.678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.

Observações: VETO TOTAL Nº 35/18 - REJEITADO NA 37ª SESSÃO EM 06/11/18 23/01 RECEBIDO COMUNICADO - DEFERIDA LIMINAR EM ADI 2262094-39.2018.8.26.0000 - DESPACHO TJ DATADO DE 07/01/2019 23/01- COMUNICADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (INTERNO 013/2019) - EM 07/02/2019 RECEBIDO OFÍCIO CÂMARA COMUNICANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR. - EM 05/06/2019 RECEBIDO OFÍCIO CÂMARA Nº 995/2019 COMUNICANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. COMUNICADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (INTERNO 087/2019).

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 26/10/2018

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde, pública ou privada, do município de São José do Rio Preto.

Observações: Veto Total Rejeitado Deferida Liminar - Processo ADI nº 2246990-07.2018.8.26.0000 - publicação recebida em 26/11/2018. Comunicada a Secretaria de Saúde (Interno nº 279, de 26/11/2018). Declarada Inconstitucional - publicação recebida em 25/03/2019 - Comunicada a Secretaria de Saúde (Interno nº 053/2019). Recebido Ofício nº 750/2019, de 03/05/2019, da Câmara comunicando a declaração de Inconstitucionalidade.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 10/08/2018

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Administração pública municipal

Ementa/Assunto: Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC; e dá outras providências.

Observações: Veto Total Rejeitado. EM 15/08/18 - AJUIZADA ADIN EM 17/08/18 - CONCEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI (PROCESSO Nº 2170010-19.2018.8.26.0000) EM 17/08/18 - COMUNICADA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (INT 184/2018) EM 22/08/18 - RECEBIDO OFÍCIO DA CÂMARA Nº 1.269/2018, DE 20/08/2018, COMUNICANDO A LIMINAR. EM 14/02/19 - RECEBIDA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. EM 14/02/19 COMUNICADA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (INTERNO Nº 027/2019) EM 22/03/19 RECEBIDO COMUNICADO DA CÂMARA VIA OFICIO 365/19 DATADO DE 21/03/19 COM A INFORMAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (COMUNICADA A ADM EM 14/02)

Cidade: Arujá - SP

Data: 29/05/2018

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Transportes

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Ementa/Assunto: Altera a redação do inciso VIII do art. 4º da Lei Municipal nº 2.765/15, alterada pela Lei Municipal nº 2.957/17.

Observações: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIn nº 2143796-88.2018.8.26.0000

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 92/2018 - Legislativo

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 02/05/2018

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Agentes políticos e atividade legislativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Rio das Pedras inerente as providências tomadas em relação às indicações remetidas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 23/02/2018

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Denominação de próprios e logradouros públicos

Ementa/Assunto: Dispõe sobre autorização para promover parceria público-privada, para a instalação e manutenção de placas de nomenclatura de ruas, e dá outras providências.

Observações: VETO TOTAL REJEITADO em 17/01/2019 - recebido comunicado via Coord Judicial (interno 0083/2019 - 201917916) do deferimento de LIMINAR suspendendo a eficácia da norma - ADIn 2003556-15.2019.8.26.0000 - 18/01/2019 - comunicada a Secretaria do Meio Ambiente (interno 011/2019) - EM 07/02/2018 RECEBIDO OFÍCIO Nº 08/19 COMUNICANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR, - EM 05/06/2018 RECEBIDO OFÍCIO CÂMARA Nº 995/2019 COMUNICANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. COMUNICADA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (INTERNO Nº 088/2019)

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 11/12/2017

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a garantia de alimentação ao profissional da educação em atividade nas creches, escolas de ensino infantil e educação básica pública. merenda - escolar - educação

Observações: VETO TOTAL REJEITADO CONCEDIDA LIMINAR - PROCESSO ADI Nº 2253215-77.2017.8.26.0000, CONFORME COMUNICADO RECEBIDO DA COORDENADORIA JUDICIAL (INTERNO Nº 367/2018 - PGM/CJ, DE 30/01/18). EM 31/01/2018, COMUNICADAS AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO (INTERNO Nº 005/2018 - PGM/CA) E ADMINISTRAÇÃO (INTERNO Nº 006/2018 - PGM/CA). DECLARADA INCONSTITUCIONAL CONFORME COMUNICADO RECEBIDO DA COORDENADORIA JUDICIAL (INTERNO Nº 3970/2018 - PGM/CJ, DE 05/09/18). EM 06/09/2018, COMUNICADAS AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO (INTERNO Nº 206/2018 - PGM/CA) E ADMINISTRAÇÃO (INTERNO Nº 207/2018 - PGM/CA). RECEBIDO DA CÂMARA OFÍCIO Nº 1.365/18, DE 12/09/2018, COMUNICANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Cidade: Cotia - SP

Data: 02/08/2017

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Autoria: Alexsandre Santos Ramos - Sandrinho Santos, Angela Maria Maluf - Angela Maluf, Arildo Gomes Pereira - Arildo Gomes, Celso Tadashi Ichigi - Celso Itiki, Diomeneis Andrade Silva - Dr. Castor, Edson Silva, Eduardo Nascimento, Francimar Macena Dantas - Pedinha, José Marcos da Silva - Marcos Nena, Jovino Ribeiro de Freitas Neto - Tim, Márcio da Silva Prates - Marcinho Prates, Osmar Danilo da Silva - Professor Osmar, Paulo Benedito Vieira - Paulinho Lenha

Ementa/Assunto: Dá nova redação aos artigos 43, 59 e 97 da Lei Orgânica do Município.

Observações: Emenda declarada inconstitucional em 14/05/2018, nos Autos do Processo nº 2154230-73.2017.8.26.0000 - TJSP.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 17/04/2017

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Altera a Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre sobre a carreira dos Guardas Municipais.

Observações: Veto Total Rejeitado CONCEDIDA LIMINAR CONFORME PROCESSO ADI Nº2086128-96.2017.8.26.000. COMUNICADO RECEBIDO ATRAVÉS DO INTERNO Nº 1.164/2017 - PGM/CJ DE 18/05/2017. COMUNICADAS AS SECRETARIAS DE ADMINISNISTRAÇÃO (INTERNO Nº 101/2017 - PGM/CA DE 18/05/2017) E TRÂNSITO (INTERNO Nº 102/2017 - PGM/CA DE 18/05/2017).

Cidade: Arujá - SP

Data: 03/03/2017

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Autoria: Wilson Ferreira da Silva - "Dr. Wilson", Odair Neris - "Mano's"

Ementa/Assunto: Institui o "Passe Livre Gestante", destinado ao transporte gratuito das gestantes e mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá,

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2063272-41.2017.8.26.0000 julgada PROCEDENTE pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 24/02/2017

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a fornecer a todos os servidores públicos municipais de São José do Rio Preto a vacina contra a influenza (contra o vírus que causa a doença popularmente chamada de gripe) e dá outras providências.

Observações: VETO REJEITADO - OF 681/2017 PGM-CJ- CONCEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO EFEITOS DA LEI ADI 2051145-71.2017.8.26.0000 - COMUNICADA A SECRETARIA DE SAÚDE (INT 052/2017) DECLARADA INCONSTITUCIONAL COMUNICADA A SM SAÚDE (INTERNO Nº 152/2017 - 17/07/2017)

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 24/02/2017

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Transportes

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de espaços para estacionamento de ônibus em locais públicos de grande fluxo de pessoas e dá outras providências.

Observações: VETO REJEITADO OF 685/2017 PGM/CJ - CONCEDIDA LIMINAR EM ADI 2048267-76.2017.8.26.0000 (COMUNICADA A SECRETARIA DE TRÂNSITO INT 053/2017) DECLARADA INCONSTITUCIONAL COMUNICADA A SMTTS (INTERNO Nº 154/2017 - 17/07/2017)

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 13/09/2016

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Trânsito

Ementa/Assunto: INSTITUI QUE AS NOVAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS QUE SERÃO IMPLANTADAS NO MUNICÍPIO, SEJAM COMPARTILHADAS POR TÁXIS

Observações: VETO REJEITADO CONCEDIDA LIMINAR CONFORME OFÍCIO Nº 1.562/16 DE 07/10/16 RECEBIDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SJRP. COMUNICADA A SMTTS (INTERNO Nº 306/16). DECLARADA INCONSTITUCIONAL COMUNICADA A SMTTS (INTERNO Nº 153/2017 - 17/07/2017)

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 11/08/2016

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Denominação de próprios e logradouros públicos

Ementa/Assunto: Denomina Rua "Isaura Godoy de Almeida", a Rua Projetada 08, no Bairro Residencial Vila Lobos.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 24/06/2016

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a forma de pagamento das faturas de água e/ou esgoto emitidas pelo SeMAE.

Observações: VETO TOTAL REJEITADO. CONCEDIDA LIMINAR (PROCESSO ADI Nº 2155243-44.2016.8.26.0000), CONFORME COMUNICADO RECEBIDO DA COORDENADORIA JUDICIAL (INTERNO Nº 1773/2016). COMUNICADO O SEMAE (INTERNO Nº 238/2016). em 21/11 - RECEBIDO INTERNO 2614/2016 DA CJ COMUNICANDO QUE ADI FOI JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA - COMUNICADO O SEMAE (INT 325/2016 DE 21/11/2016)

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 24/06/2016

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigação de manutenção de, no mínimo, um Guarda Municipal, nos Núcleos Esportivos, durante seu período integral de funcionamento, no Município de São José do Rio Preto.

Observações: VETO TOTAL REJEITADO DEFERIDA LIMINAR EM ADI Nº 2130432-20.2016.8.26.0000 - SUSPENDENDO A EFICÁCIA (COMUNICADO RECEBIDO VIA INTERNO Nº 1.458/2016 DA CJ EM 05/07/16) EM 06/07 COMUNICADA A SECRETARIA DE ESPORTES - INTERNO 222/16 CA DECLARADA INCONSTITUCIONAL CONFORME COMUNICADO RECEBIDO DA COORDENADORIA JUDICIAL (INTERNO Nº 2635/2016 - PGM/CJ DE 21/11/2016) EM 2211 COMUNICADA A SECRETARIA DE TRÂNSITO (INTERNO Nº 328/2016)

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 22/06/2016

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Denominação de próprios e logradouros públicos

Ementa/Assunto: Denomina "Antonio Luiz Arduini "Pachá" a Academia da Saúde localizada no bairro da Vila Toninho.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 10/06/2016

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.468, de 28 de dezembro de 1.988, que regra os Minidistritos Industriais do Município de São José do Rio Preto.

Observações: Veto Rejeitado EM 08/09 RECEBIDO OFÍCIO 1403/16 DA CAMARA COMUNICANDO CONCESSÃO DE LIMINAR SUSPENDENDO EFICÁCIA DESTA LEI (ADI Nº 2178438-58.2016.8.26.0000) EM 21/02/2017 - RECEBIDO COMUNICADO (INTERNO 362/2017 CJ) DE DECLARAÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE - COMUNICADA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO (INTERNO 020/2017)