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Legislação Digital

Cidade: Santo André-SP

Data: 14/08/2019

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9986 - Institui o "Sistema Municipal de Coleta Móvel de Leite Humano Materno"

Observações: ADIN 2237977-81.2018.8.26.0000 de 14/08/2019 - registro 2019.0000654957, declarado inconstitucional artigos 3º, 4º e seu parágrafo único, bem como o artigo 5º.

Cidade: Santo André-SP

Data: 17/01/2019

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 6686 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores municipais. DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ARTIGO 5º E SEUS PRÁGRAFOS. ACÓRDÃO Nº 461. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 27.655.0/6

Cidade: Santo André-SP

Data: 03/10/2018

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 10043 - Autoriza o Poder Executivo a adotar a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, pela rede pública de saúde com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel ADIN Nº 21400159-32.2018.8.26.0000 COM EFEITOS "EX TUNC" .V.U."

Cidade: Santo André-SP

Data: 28/09/2018

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9898 - Dispõe sobre a garantia aos professores readaptados na rede de ensino municipal o direito à aposentadoria especial do magistério ADIN 2054011-18.2018.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 29/08/2018

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9940 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da PMSA, define atribuições e competências dos órgãos da Administração Direta, cria, reclassifica e extingue cargos e funções ADIN Nº 2207605-86.2017.8.26.0000 Ação Procedente, com modulação de efeitos

Cidade: Santo André-SP

Data: 14/08/2018

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9908/16 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis nos estabelecimentos que menciona

Observações: ADIN 2027646-58-2017.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 22/11/2017

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9882 - Dispõe sobre o acesso às informações sobre bens imóveis cadastrados no Município de Santo André, perante as Secretarias de Finanças e de Controle Urbano e Habitação

Cidade: Santo André-SP

Data: 18/10/2017

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9885 - Proíbe a cobrança pelo uso de estacionamento de veículos em estabelecimentos hospitalares

Cidade: Santo André-SP

Data: 28/06/2017

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9844 - Dispõe sobre a implantação mediante convênio do programa municipal denominado "Centro dia do Idoso - Viva a melhor idade" ADIN Nº 2257682-36.2016.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 26/10/2016

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 8379 - Convalida os convênios celebrados com a União Federal por intermédio de seus Ministérios ou de suas autarquias, visando o recebimento de assistência financeira, objetivado a contratação de trabalhadores por tempo determinado

Cidade: Santo André-SP

Data: 26/10/2016

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 7529 - Dispõe sobre as "Contratações por Tempo Determinado" VIDE LEI 7.691/98 - 8.379/02 - 9.333/11

Cidade: Santo André-SP

Data: 18/11/2014

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9619 - Institui no Município de Santo André o passeio ciclístico "Pedal Noturno" ADIN Nº 2207405-84.2014.8.26.000

Cidade: Santo André-SP

Data: 24/08/2014

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9443 - Dispõe sobre a implantação e monitoramento de Gestão Ambiental. Coleta seletiva de lixo residencial, industrial e de óleo de cozinha. Suspensa pela ADIN Nº 0118819-42.2013.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 12/02/2014

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9452 - Altera a escolaridade dos cargos dos Seguranças Patrimoniais ADIN Nº 0173297-97.2013.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 14/08/2013

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9444 - Insere a Optometria no quadro de serviços de saúde, assistência médica e congêneres tributados pelo ISS - Imposto Sobre Serviços ADIN 0065039-90.2013.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 25/07/2012

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9163 - Concede prioridade para a marcação de consultas e exames a pacientes com idade igual ou superior a 60 anos INCONSTITUCIONAL NA ADIN 0063176-36.2012.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 17/03/2010

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9120 - Altera a Lei 7.654/98 que dispõe sobre o pagamento da complementação a título de isonomia salarial aos servidores do SUS de outro município DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADIN 994.09.223191-9 (185.479-0/6)

Cidade: Santo André-SP

Data: 11/11/2009

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9048 - Altera a Lei 6.639/90 que autoriza o Poder Executivo a constituir uma Empresa Pública c/o objetivo de ordenar abastecimento alimentar - VIDE LEI 9.062/08 E VETO PUBLICADO PELA CMSA - EFICÁCIA SUSTADA POR MEDIDA LIMINAR ATÉ FINAL JULGAMENTO DE ADIN 186.518.0/2 - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Cidade: Santo André-SP

Data: 19/10/2009

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9137 - Altera artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos que dispõe sobre licença para tratamento de saúde EFICÁCIA SUSTADA POR MEDIDA LIMINAR ATÉ FINAL JULGAMENTO DA ADIN 185.480-0/000

Cidade: Santo André-SP

Data: 06/05/2009

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 8775 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Aparelho Desfibrilador em locais que tenham concentração/circulação média de 1.000 pessoas ART. 1º e § 1º DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NA ADIN 166.363-0/8-00