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Legislação Digital

Cidade: Poá-SP

Data: 25/04/2018

Situação: Eficácia suspensa pelo TJ por liminar em ADIn

Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE ARTE E ARTESANATO DE POÁ – FEMAAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos Relacionados: PROJETO DE LEI nº 7/2018

Cidade: Poá-SP

Data: 17/08/2017

Situação: Eficácia suspensa pelo TJ por liminar em ADIn

Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.100/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos Relacionados: PROJETO DE LEI nº 49/2017