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Legislação Digital

Cidade: Arujá-SP

Data: 26/04/2019

Situação: Parcialmente declarada inconstitucional pelo TJ em ADIn

Classificação: Tributos e preços públicos

Autoria: Mesa Diretora 2019

Ementa/Assunto: Cria o Programa IPTU Verde e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.

Cidade: Arujá-SP

Data: 26/04/2019

Situação: Parcialmente declarada inconstitucional pelo TJ em ADIn

Classificação: Posturas municipais

Autoria: Mesa Diretora 2019

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de órgãos, sangue e medula óssea em Arujá.

Cidade: Poá-SP

Data: 21/11/2016

Situação: Parcialmente declarada inconstitucional pelo TJ em ADIn

Classificação: Administração pública municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos da Administração Pública da Estância Hidromineral de Poá, reorganiza o quadro de pessoal em comissão e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 4/2016

Cidade: Alumínio-SP

Data: 25/07/2014

Situação: Parcialmente declarada inconstitucional pelo TJ em ADIn

Classificação: Agentes políticos e atividade legislativa

Autoria: EDUARDO JESUS DE MELO

Ementa/Assunto: Disciplina a proibição do nepotismo no âmbito do Município de Alumínio.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 3/2014 - Legislativo

Cidade: Poá-SP

Data: 07/05/2014

Situação: Parcialmente declarada inconstitucional pelo TJ em ADIn

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Estância Hidromineral de Poá, institui as tabelas de vencimento e dá outras providências.

Cidade: Poá-SP

Data: 29/12/1998

Situação: Parcialmente declarada inconstitucional pelo TJ em ADIn

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Estatuto do Magistério Público de Poá

Observações: As leis n° 3.718/2014 e n° 3.720/2014 respectivamente nos arts. 290 e 80 revogam todas as disposições em contrário contidas na Lei n° 2.688/1998.