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Legislação Digital

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 07/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o reparcelamento de débitos municipais, conforme previsão contida no art. 5° da Lei Complementar n° 299/09.

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 07/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - PERF/2019 e dá outras providências.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 02/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Altera o Decreto n° 18.199, de 28 de dezembro de 2018.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 02/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de utilização de velório nos Cemitérios Públicos Municipais às famílias que utilizarem o serviço gratuito funerário.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 14/2019

Cidade: Piracicaba - SP

Data: 26/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Concede, excepcionalmente, remissão de créditos tributários e não tributários, lançados até o exercício fiscal de 1994, estabelece limite para a execução fiscal municipal e dá outras providências.

Cidade: Poá - SP

Data: 25/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2019, concedendo remissão no valor da multa e dos juros de débitos inscritos nos registros da dívida ativa municipal.

Documentos Relacionados: PROJETO DE LEI nº 76/2019

Cidade: Avaré - SP

Data: 24/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui na âmbito da Estância Turística de Avaré o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 78/2019

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 23/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui o Programa Temporário de Pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Porto Ferreira.

Cidade: Itaí - SP

Data: 23/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Fixa, por hectare e tipologia de área, o valor venal do bem imóvel rural (VTN), para cobrança do imposto sobre transmissão de bem imóvel rural ou direito transmitido para o exercício de 2019, que especifica.

Cidade: Itanhaém - SP

Data: 19/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica e dá outras providências.

Cidade: Francisco Morato - SP

Data: 19/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre Programa de Parcelamento Incentivado do Município de Francisco Morato.

Cidade: Arujá - SP

Data: 18/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a atualização de valores do anexo I, constante do Decreto nº 2.645/99, de 28 de maio de 1999.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 18/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre concessão de remissão do pagamento de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativa aos bens imóveis que têm como locatário o Município de Porto Ferreira - SP.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 18/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos bens imóveis que têm como locatário o Município de Porto Ferreira - SP.

Cidade: Cerquilho - SP

Data: 18/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Cerquilho, por meio de cartão de crédito e débito, à vista ou parceladamente, e dá outras providências.

Cidade: Araras - SP

Data: 16/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019, e dá outras providências.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 11/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Substitui membro do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Urbanismo - EMURB.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 10/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Altera dispositivos da Lei n° 2.597, de 18 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos clubes esportivos sociais.

Cidade: Cotia - SP

Data: 04/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Altera a Lei n° 10, de 26 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município, e autoriza a remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre os imóveis locados, emprestados ou cedidos a qualquer título ao Município, nos termos que especifica.

Cidade: Monte Azul Paulista - SP

Data: 03/09/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Monte Azul Paulista – Refis Municipal 2019, e dá outras providências.