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Cidade: Itaquaquecetuba-SP

Data: 15/12/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: Mamoru Nakashima

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão da multa moratória e dos juros moratórios que integram o crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2017, incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ou alagamentos ocorridos no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 298/2017

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 26/06/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre prorrogação de prazo de isenção e/ou benefícios fiscais, dispostos no parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 1.005, de 11 de maio de 2011 e dá outras providências.

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 29/06/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Estabelece e fixa critérios de dedução, na base de cálculo do Imposto ISSQN, do material empregado nas obras de construção civil dentro do município; e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 1/2016

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 09/06/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear bens e ou brindes dentre os contribuintes que comprovem quitação regular de IPTU e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 14/2016

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 28/05/2015

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear bens e ou brindes dentre os contribuintes que comprovem quitação regular de IPTU e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 24/2015

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 17/12/2014

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui no Município de Santo Antônio do Aracanguá, a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição da República.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 9/2014

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 24/04/2014

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear bens e ou brindes dentre os contribuintes que comprovem quitação regular de IPTU e taxas que especifica, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 29/2014

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 24/04/2014

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2013, inscritos na dívida ativa do Município, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 28/2014

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 14/11/2013

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Estabelece o valor venal do hectare e/ou alqueire de terras no Município de Santo Antônio do Aracanguá e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 42/2013

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 03/04/2013

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2012, inscritos na dívida ativa do Município, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 22/2013

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 21/03/2012

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários referente ao período de 1994 a 2011, inscritos ou não na dívida ativa do Município, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 12/2012

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 14/09/2011

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui o Valor de Terra Nua (VTN), para cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 57/2011

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 08/06/2011

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários referente ao período de 1994 a 2010, inscritos ou não na dívida ativa do Município, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 38/2011

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 11/05/2011

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre prorrogação de prazo de isenção e ou de benefícios fiscais dispostos na Lei Municipal nº 192, de 28 de junho de 1996 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 28/2011

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 02/03/2011

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 79 de 22/12/2003 - regulamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, e dá outras providências."

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 1/2011

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 16/07/2010

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Altera redação do art. 1° da Lei Municipal n° 928, de 23 de junho de 2010, e da outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 50/2010

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 23/06/2010

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2009, inscritos ou não na divída ativa do Município, e da outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 44/2010

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 26/05/2010

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Estabelece a emissão, no ínicio de cada ano, de recibos de quitação, referente aos pagamentos realizados no ano anterior, de impostos, taxas, contribuições e outros de qualquer natureza, efetuados pelos contribuintes à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 25/2010

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 14/12/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: "Dispõe sobre concessão de isenção tributária municipal para imóvel utilizado pelo Poder Executivo Municipal, gratuitamente, sob contrato de comodato e dá outras providências".

Cidade: Aracanguá-SP

Data: 29/10/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento de dividas vencidas do Programa Nosso Teto I e II do Jardim Bela Vista I e II".