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Legislação Digital

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 14/08/1998

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Trânsito e tráfego

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 13/03/1998

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Trânsito e tráfego

Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO NAS VIAS MUNICIPAIS, EM FACE DA LEI FEDERAL N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 13/03/1998

Situação: Revogada

Classificação: Trânsito e tráfego

Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO NAS VIAS MUNICIAPAIS, EM FACE DA LEI FEDERAL N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.