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Legislação Digital

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 16/12/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: DENTRO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 13/11/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 04/09/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: ACRESCENTA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N° 355/2002) A PERSONALIDADE JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), EM FACE DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, MAIS PRECISAMENTE A LEI COMPLEMENTAR N° 128/2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 05/08/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À MULTA LANÇADA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE AUTUAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO, POR DESCUMPRIMENTO DA CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS).

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 31/07/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 152 DA LEI MUNICIPAL N° 355, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 30/06/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL JAPHEC.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 08/06/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À COTA PATRONAL E DOS SERVIDORES, PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REFERENTE PERÍODO DE JANEIRO DE 2005 A DEZEMBRO DE 2008, INCLUINDO DÉCIMO-TERCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 22/05/2009

Situação: Revogada

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À COTA PATRONAL E DOS SERVIDORES, PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 22/05/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À COTA PATRONAL E DOS SERVIDORES, PERANTE A RECEITA FEDERAL, RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), REFERENTE PERÍODO DE JANEIRO DE 2005 A DEZEMBRO DE 2008, INCLUINDO DÉCIMO TERCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 06/05/2009

Situação: Revogada

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS INCISOS "C" E "F" DO ARTIGO 152, DA LEI MUNICIPAL N° 355 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 31/03/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER CAMPANHAS DE PREMIAÇÃO VISANDO A MELHORIA NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 12/03/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU NO IMPORTE DO VALOR PAGO PELA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE OUTRA LOCALIDADE PARA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 27/11/2008

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 27/12/2007

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO AUTORIAL QUE O MUNICIPIO TEM EM FACE AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ENGENHEIRO COELHO - ENGEPREV - E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 27/12/2007

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR SEU DÉBITO PARA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFICIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 27/12/2007

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 03/01/2007

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 27/04/2006

Situação: Revogada

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR SEU DÉBITO PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 28/03/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cidade: Engenheiro Coelho-SP

Data: 23/06/2005

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Ementa/Assunto: REVOGA, EM TODOS OS TERMOS, A LEI MUNICIPAL N° 0381, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.