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Legislação Digital

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 27/08/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Regulamenta a aplicação do art. 22, incisos VI e VII, da Lei Nacional n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, para dispor sobre a recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores a vítimas de violência contra a mulher, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 117/2020

Cidade: Piracicaba-SP

Data: 17/08/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Regulamenta a Lei n° 9.182/2019 que “dispõe sobre as diretrizes para a política de enfrentamento à violência contra a mulher e consolidação da rede de prevenção, atendimento e proteção à mulher no Município de Piracicaba”.

Cidade: Boituva-SP

Data: 07/08/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica para análise e aprovação da documentação para aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município de Boituva e dá outras providências.

Cidade: Arujá-SP

Data: 20/07/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Autoria: Cristiane Araújo Pedro

Ementa/Assunto: Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.

Cidade: Mogi Mirim-SP

Data: 06/07/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Criança, idosos e deficientes, Mulher, Transportes

Autoria: CINOÊ DUZO

Ementa/Assunto: Assegura às gestantes e portadores de necessidades especiais que utilizam o transporte coletivo público municipal o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 94/2019

Cidade: Boituva-SP

Data: 10/06/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel às mulheres vitimas de violência doméstica, no município de Boituva, e dá outras providências.

Cidade: Iracemápolis-SP

Data: 15/05/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Autoria: Poder Executivo, FÁBIO ZUZA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, como revoga a Lei Municipal n° 1.014/1997.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 37/2019

Cidade: Araras-SP

Data: 28/04/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Autoria: REGINA NOEMIA GEROMEL CORROCHEL

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denegação do recurso apresentado pela Vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira contra o ato da comissão permanente de justiça e redação ao Projeto de Lei CM n° 110/2019, que “Determina que a Secretaria Municipal de Educação do Município de Araras designe 10% das vagas da educação infantil aos filhos das mulheres, mães vítimas de violência doméstica, desde que comprovado por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva judicial ou tramitação de ação judicial por violência doméstica”.

Cidade: Piracicaba-SP

Data: 03/03/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Substitui representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal da Mulher, instituído pela Lei n° 7.235/11 e nomeado pelo Decreto n“ 17.956/2019.

Cidade: Sumaré-SP

Data: 15/01/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Município de Sumaré e dá outras providências.

Cidade: Sumaré-SP

Data: 07/01/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Institui o Dia Municipal no Município de Sumaré de Combate ao Feminicídio.

Cidade: Araraquara-SP

Data: 18/12/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araraquara - CMDM e dá outras providências.

Cidade: Araras-SP

Data: 12/12/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Autoria: DEISE APARECIDA OLÍMPIO DE OLIVEIRA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de salas de amamentação em prédios públicos e em locais de grande circulação e concentração de mulheres, e dá outras providências.

Cidade: Cotia-SP

Data: 12/12/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Altera a Lei n° 1.522, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher.

Cidade: Sumaré-SP

Data: 19/11/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Garante prioridade no encaminhamento a vagas c cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência domestica e familiar.

Cidade: Mogi Mirim-SP

Data: 07/11/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, reestruturado pela Lei nº 5.828, de 29 de novembro de 2016.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 103/2019

Cidade: Poá-SP

Data: 05/11/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Dispõe sobre composição da Mesa Diretora e do Conselho Deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Cidade: Sumaré-SP

Data: 30/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivos e dá outras providências.

Cidade: Cotia-SP

Data: 28/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Autoria: Diomeneis Andrade Silva - Dr. Castor

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o incentivo à Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especificamente aquelas que estejam sob medida judicial protetiva, por empresas ou prestadoras de serviços, situadas no Município de Cotia e dá outras providências.

Cidade: Cubatão-SP

Data: 23/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Mulher

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes gestantes, nas unidades de saúde do Município de Cubatão, e dá outras providências.