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Legislação Digital

Cidade: Piracicaba - SP

Data: 12/05/1948

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A EFETUAR O PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO EM QUE O MUNICÍPIO É EXPROPRIANTE DO TERRENO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR "DR. PRUDENTE", À BENVINDA RITA FERREIRA E OUTROS, HERDEIROS DE ANTÔNIO FERREIRA ALVES.

Cidade: Piracicaba - SP

Data: 30/06/1948

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A FAZER PAGAMENTO AO ESPÓLIO DE ALFREDO LUCAS RIBEIRO E A JOÃO LUCAS RIBEIRO E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO EM QUE O MUNICÍPIO É EXPROPRIANTE DE TERRENO NECESSÁRIO AO ALARGAMENTO DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, INCLUSIVE BENFEITORIAS NELE EXISTENTES.

Cidade: São Roque - SP

Data: 19/07/1948

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o recurso da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Roque e dá outras providências.

Cidade: São Roque - SP

Data: 20/09/1948

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o recurso de Carlos Finatti, e dá outras providências.

Cidade: Itapetininga - SP

Data: 08/03/1952

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Fica autorizada a Prefeitura Municipal a desistir da ação possessória que propôs contra a PRD. 9, Rádio Difusora de Itapetininga.

Cidade: Tupã - SP

Data: 20/06/1953

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR UMA PAGINA ARIAKE DE CULTURA NIPO-BRASILEIRA

Cidade: Tupã - SP

Data: 27/12/1954

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: VETADA - CRIA A PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICIPIO DE TUPA

Cidade: Tatuí - SP

Data: 14/12/1955

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Autoriza a Prefeitura a promover ação em juízo, de usucapião, referente a uma área ligada ao terreno do "Teatrão".

Cidade: São Roque - SP

Data: 24/02/1956

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Determina o arquivamento de proposições da legislatura anterior e dá outras providências.

Cidade: Tupã - SP

Data: 08/03/1956

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: CRIA A PROCURADORIA JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Cidade: Tupã - SP

Data: 24/04/1959

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: MODIFICA A REDACAO DO ARTIGO 12 DA LEI No. 393 - PROCURADOR JUDICIAL

Cidade: Tupã - SP

Data: 20/11/1959

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: REVOGA A LEI No. 564 DE 24 DE ABRIL DE 1.959 E OS ARTIGOS 8o. E 12 DA LEI 393 DE 13 DE MARCO DE 1.956

Cidade: Itaí - SP

Data: 28/11/1961

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Dispõe sobre autorização para a emissão de Notas Promissorias ou Cambiais, contra os assinantes que ficaram com aparelhos telefônicos.

Cidade: Boituva - SP

Data: 20/12/1963

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Fica o senhor Prefeito autorizado a contratar advogado para tratar da açãomovida contra a municipalidade pela família do senhor Boanerges Correa Companhia Fortaleza de Seguros

Cidade: Francisco Morato - SP

Data: 05/11/1965

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Dispõe sobre: institui a Junta de Recursos Fiscais.

Cidade: Araras - SP

Data: 09/06/1967

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Autoria: IVAN ESTEVAM ZURITA

Ementa/Assunto: Que permite a ligação direta de consumidor industrial de água, à Barragem "Hermínio Ometto" e dá outras providências.

Cidade: Cerquilho - SP

Data: 10/08/1968

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Que autoriza a Prefeitura Municipal celebrar convenio com a Delegacia Regional do Trabalho para emissão de Carteiras Profissionais.

Cidade: Araras - SP

Data: 20/08/1968

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Autoria: IVAN ESTEVAM ZURITA

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Araras a integrar o Tribunal de Contas Regional e dá outras providências.

Cidade: Itaí - SP

Data: 27/05/1969

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial

Cidade: Araraquara - SP

Data: 09/11/1971

Situação: Histórica

Classificação: Justiça

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a alienação à Fazenda do Estado São Paulo, mediante doação, da área de terreno com 6.150,26 m2, de propriedade do Município, destinado a construção do novo edifício do Fórum desta Comarca