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Legislação Digital

Cidade: Olímpia-SP

Data: 18/03/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a suspensão do prazo para conclusão dos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias Administrativas.

Cidade: Cotia-SP

Data: 12/12/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça e da Advocacia Geral do Município de Cotia.

Cidade: São Roque-SP

Data: 11/11/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Institui Comissão de Assuntos Relevantes - CAR, para fazer o levantamento de todas as dívidas da Prefeitura provenientes de condenações judiciais, transitadas em julgado e outras possíveis.

Cidade: Araraquara-SP

Data: 23/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Institui o programa “Mediação de Conflitos”, e dá outras providências.

Cidade: Araraquara-SP

Data: 23/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Autoria: PREFEITURA DO MUNICIPIO ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 16/2019

Cidade: Rio das Pedras-SP

Data: 07/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Processo de Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito municipal, e dá outras providências.

Cidade: Cotia-SP

Data: 22/08/2019

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Altera a Lei Complementar n° 214, de 2 de julho de 2015.

Cidade: Maria da Fé-MG

Data: 18/07/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Autoria: PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Ementa/Assunto: Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Maria da Fé, MG, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3° e 4º da Constituição da República.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 15/2019

Cidade: Arujá-SP

Data: 05/07/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Ementa/Assunto: Institui notificação compulsória de violência - NCV nas categorias que especifica.

Cidade: Araras-SP

Data: 08/04/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos administrativos disciplinares, sua tramitação perante a corregedoria da Secretaria Municipal de Justiça e a Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal, e dá providências correlatas.

Cidade: Cerquilho-SP

Data: 14/03/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Autoria: Poder Executivo

Ementa/Assunto: Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 255, de 27 de fevereiro de 2018, que estabelece valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e dá outras providências.

Cidade: Itanhaém-SP

Data: 06/02/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de uma Comissão Especial de Assuntos Relevantes destinada a acompanhar os procedimentos realizados pelo Executivo no que concerne a fiscalização do cumprimento do contrato da Empresa Litoral Sul.

Cidade: São Roque-SP

Data: 28/11/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Autoria: Cláudio José de Góes

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 95/2018 - Executivo

Cidade: Arujá-SP

Data: 25/10/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Ementa/Assunto: Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no art. 100, § 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 122/2018 - Executivo

Cidade: São Roque-SP

Data: 22/10/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Autoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a rejeição do Parecer Processo TC nº 004411/989/16, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, favorável à aprovação das contas da Prefeitura da Estância Turística de São Roque, exercício financeiro de 2016.

Cidade: Tatuí-SP

Data: 12/09/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Autoria: DANIEL ALMEIDA REZENDE

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implantação das técnicas de justiça restaurativa (pacificação restaurativa) na resolução dos conflitos no âmbito do Poder Público do Município de Tatuí e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 21/2018 - Legislativo

Cidade: Mogi Mirim-SP

Data: 31/08/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA, MOACIR GENUARIO

Ementa/Assunto: Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 42/2018

Cidade: Francisco Morato-SP

Data: 28/08/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Dispõe sobre: adequação de valores estabelecidos no art. 2º inciso I, e no II, com nova redação, acrescendo, ainda, nos arts. 3º e 4º, exigências que tratam de matéria da mesma natureza, disposto na Lei Complementar nº 227, de 12 de abril de 2010, que autorizou o Poder Executivo a não ajuizar ação de execução fiscal para cobrança de crédito tributário e não tributário, de valor inexpressivo e dá outras providências.

Cidade: Cerquilho-SP

Data: 23/08/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Cerquilho e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 20/2018 - Executivo

Cidade: Cerquilho-SP

Data: 15/08/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a aditar o Convênio de Cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 355ª Zona Eleitoral - Cerquilho e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 21/2018 - Executivo