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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 16/07/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, limpeza pública, saúde pública e higiene

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Fixa os valores para a Tarifa dos Serviços de Recebimento e Disposição Final de Resíduos de Saúde e dá outras providências.

Cidade: Araraquara - SP

Data: 05/06/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, limpeza pública, saúde pública e higiene

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera a Lei nº 9.330, de 19 de julho de 2018 (Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal), de modo a proporcionar maior esclarecimento e melhores condições de aplicabilidade, bem como disciplinar as funções dos servidores do SIM, as obrigações das empresas registradas, infrações e penalidades, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 150/2019-SJC

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 199/2019