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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 05/06/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Meio ambiente, limpeza pública

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Institui o Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), de modo a inserir a Defesa Civil Municipal como legitimada a realizar a poda de vegetação de porte arbóreo em situações de emergência, no caso em que houver risco iminente à vida de pessoas e ao patrimônio público ou privado.

Observações: Ofício nº 128/2019-SJC

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 8/2019