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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 03/06/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Habitação, plano diretor

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Institui o novo projeto simplificado e altera os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos e licenciamento de obras no município de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 354/2018-SJC

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 24/2018