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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 30/05/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento, gestantes e deficientes, educação

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 13.604,00 (treze mil, seiscentos e quatro reais), referente à transferência de recursos financeiros destinados à escola especial de ensino fundamental para alunos com deficiência intelectual ou múltipla deficiência matriculados na rede municipal de ensino de Araraquara, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 147/2019-SJC

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 197/2019