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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 27/02/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Assistência social, administração municipal, gestantes e deficientes

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Cria o Centro Municipal de Referência do Autismo (CMRA), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que tem como objetivo prestar o acolhimento inicial à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à sua família, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 027/2019-SJC

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 61/2019