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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 04/04/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Código de posturas, ordenamento urbano, limpeza pública, meio ambiente

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera, no âmbito do Programa “Araraquara contra a Dengue”, a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 e a Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 3/2019