Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 22/04/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Saúde pública e higiene, meio ambiente, código de posturas

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Regulamenta a Lei Complementar nº 899, de 20 de fevereiro de 2019, que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), de modo a proibir, no Município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos e dá outras providências.