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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 20/03/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Meio ambiente, limpeza pública, saúde pública e higiene

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera a Lei nº 6.352, de 09 de dezembro de 2005 (Institui o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil), de modo a aumentar os limites para despejo de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos nos pontos de entrega para pequenos volumes.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 87/2019