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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 20/12/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Assistência social, saúde pública e higiene, transportes

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Regulamenta a Lei nº 9.385, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano de passageiros que estejam em tratamento de neoplasia maligna e dá outras providências.