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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 03/10/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, transportes, assistência social, saúde pública e higiene

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros que estejam em tratamento de neoplasia maligna e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 244/2018