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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 10/09/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Saúde pública e higiene, trânsito e tráfego

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera a Lei nº 7.058, de 03 de agosto de 2009 (Institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos), de modo a isentar o pagamento de tarifa de estacionamento rotativo público pago (área azul) para pacientes em tratamento oncológico no Hospital Santa Casa de Misericórdia/CORA, e dá outra providência.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 232/2018