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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 17/08/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, tributação, finanças e orçamento

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Regulamenta o Programa Municipal de Regularização Tributária - PMRT, instituído pela Lei Municipal nº 9.252, de 09 de maio de 2018.