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Cidade: Araraquara - SP

Data: 19/07/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal, administração municipal, habitação

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para bem dominical e a alienação do imóvel de propriedade do Município registrado sob a matrícula nº 59.080 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, Cadastro Municipal nº 06-429-014, localizado com frente para a Rua Luigi Magri, confluência com a Rua Maria Brambilla Passos, Jardim Santa Clara, e dá outras providências.

Observações: Diretoria Legislativa

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 178/2018