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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 02/05/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Gestantes e deficientes

Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Ementa/Assunto: Altera a Lei nº 5.643, de 12 de julho de 2001 (Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers, hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos), de modo a prever penalidade em caso de descumprimento.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 63/2019

Cidade: Araraquara - SP

Data: 04/06/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Gestantes e deficientes

Autoria: ELTON HUGO NEGRINI

Ementa/Assunto: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de concessionárias de veículos a afixação de cartazes demonstrativos, dando publicidade às pessoas com deficiência sobre a isenção de impostos na aquisição de automóveis 0 km.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 25/2018