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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 08/02/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração de pessoal, finanças e orçamento, tributação

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera a Lei nº 8.318, de 02 de outubro de 2014 (institui o Programa “Nota Fiscal Araraquarense” e cria o sistema de premiação para tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN), de modo a atualizar a estrutura administrativa nela mencionada; institui equipes para desenvolvimento de políticas de recursos humanos; e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 27/2018