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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 08/02/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, agentes políticos, justiça, administração do patrimônio público municipal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 324/2017