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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 16/07/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação, saúde pública e higiene

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Fixa os valores para a Taxa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Cidade: Araraquara - SP

Data: 30/05/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação, saúde pública e higiene

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Fixa os valores para a Taxa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Cidade: Araraquara - SP

Data: 28/03/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação, saúde pública e higiene

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 4/2018