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Cidade: Araraquara - SP

Data: 10/05/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, finanças e orçamento, tributação

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Fixa o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2018, instituído pela Lei Complementar nº 888, de 09 de maio de 2018, e dá outras providências.

Cidade: Araraquara - SP

Data: 09/05/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, finanças e orçamento, tributação

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2018 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 10/2018