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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 02/05/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano, indústria e comércio

Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Ementa/Assunto: Altera a Lei Complementar nº 875, de 25 de outubro de 2016 – Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do Município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências –, de forma a corrigir remissões legislativas por aquela previstas.

Observações: DL.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 2/2018