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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 31/07/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, habitação

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Convoca a II Conferência Municipal de Habitação e dá outras providências.

Cidade: Araraquara - SP

Data: 23/04/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, habitação

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Regulamenta o Art. 9º da Lei nº 9.112, de 16 de outubro de 2017.