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Cidade: Araraquara - SP

Data: 17/08/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento, meio ambiente

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos (FID) No Município de Araraquara, tendo por objetivo gerir recursos voltados para o ressarcimento da coletividade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e cultural, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 230/2017