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Cidade: Araraquara - SP

Data: 17/08/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento, defesa do consumidor

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 229/2017