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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 22/11/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Crianças e adolescentes, educação

Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Ementa/Assunto: Constitui como informação de interesse coletivo ou geral a lista de espera para vagas nas creches e escolas de Educação Infantil no âmbito do Município.

Observações: Lei resultante da aprovação do Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 202/2017.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 202/2017