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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 27/09/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, defesa do consumidor

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Estabelece as normas e os procedimentos administrativos a serem adotados quando da interposição de recursos ante as autuações administrativas realizadas pelo Departamento Municipal de Defesa do Consumidor- PROCON Araraquara.

Cidade: Araraquara - SP

Data: 20/09/2018

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Administração municipal, defesa do consumidor

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Estabelece as normas e os procedimentos administrativos a serem adotados quando da interposição de recursos ante as autuações administrativas realizadas pelo Departamento Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON Araraquara.

Cidade: Araraquara - SP

Data: 21/09/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, defesa do consumidor

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 257/2017