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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 19/06/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação, assistência social

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instituição do Programa “IPTU SOLIDÁRIO” no Município de Araraquara, consistente na adoção de um cupom de subvenção social que será inserido na forma de boleto com valor em aberto nos carnês de tributos municipais emitidos anualmente pelo Poder Executivo, visando a angariar recursos para entidades que auxiliem pessoas que se encontrem no tratamento de Neoplasia Maligna (câncer), e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 174/2017