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Cidade: Araraquara - SP

Data: 11/05/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, meio ambiente, finanças e orçamento

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FDA), com duração indeterminada, natureza contábil e fiscalização pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), com o objetivo de vincular receitas a serem aplicadas em ações que visem o desenvolvimento sustentável e a preservação do Meio Ambiente no âmbito do Município, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 122/2017