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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 22/06/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Indústria e comércio, assistência social

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera a Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, bem como a Lei Municipal nº 8.893, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 178/2017