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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 22/05/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento, saneamento básico e abastecimento de água

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 3.123.630,00 (três milhões, cento e vinte e três mil e seiscentos e trinta reais), para serviços relativos à drenagem no Município, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 140/2019-SJC

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 187/2019

Cidade: Araraquara - SP

Data: 24/05/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento, saneamento básico e abastecimento de água

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), para (1) contratação de serviço de transporte, tratamento e destinação final dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos da Área de Triagem da Estação de Tratamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos; e para (2) possibilitar o pagamento de indenizações de áreas desapropriadas com a instituição de servidões administrativas para passagens do Interceptor de Esgotos do Córrego de Ouro, no Parque São Paulo, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 144/2017