Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 24/05/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, trânsito e tráfego, transportes

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP), para a execução de ações no âmbito do programa "Movimento Paulista de Segurança no Trânsito (MPST)", visando à conjugação de esforços e o repasse de recursos financeiros de até R$ 1.466.810,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e dez reais) para a execução de iniciativas objetivando a redução no número de vítimas fatais em decorrência de acidentes de trânsito, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 143/2017