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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 20/06/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, gestantes e deficientes

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, composto por 26 (vinte e seis) diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 162/2018

Cidade: Araraquara - SP

Data: 04/06/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, gestantes e deficientes

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 147/2018

Cidade: Araraquara - SP

Data: 04/05/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, gestantes e deficientes

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera a Lei nº 5.943, de 28 de novembro de 2002 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências - Comdef), reformulando a composição do referido conselho e criando a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 115/2017