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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 12/12/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Código de posturas, trânsito e tráfego, meio ambiente

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Ementa/Assunto: Altera Lei Complementar nº 820, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 12/2016