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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 08/09/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Agricultura, agropecuária e abastecimento, administração municipal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera dispositivos do Decreto nº 11.057, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação das modalidades do Programa Negócio do Campo e institui o Regimento de Funcionamento das Feiras do Produtor.