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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 25/10/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, indústria e comércio, tributação

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2016