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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 27/06/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação, finanças e orçamento, administração municipal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera o artigo 11 do Decreto nº 11.125, de 18 de março de 2016, que alterou o Decreto nº 10.882 de 15 de abril de 2015, que regulamenta a Lei nº 8.318/2014, que institui o Programa Nota Fiscal Araraquarense, como incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, por meio de sorteios de prêmios. Ainda, regulamenta o artigo 5º da Lei nº 8318/2014.