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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 14/11/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal, indústria e comércio

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 283/2018

Cidade: Araraquara - SP

Data: 14/03/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal, indústria e comércio

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 67/2018

Cidade: Araraquara - SP

Data: 24/06/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal, indústria e comércio

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dá nova redação ao Artigo 2º do Decreto nº 11.060, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a aprovação do Loteamento Industrial “X DISTRITO INDUSTRIAL”.