Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 14/07/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Plano diretor, administração municipal, ordenamento urbano

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Regulamenta a Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Dispõe sobre a aprovação da Codificação de norma para as construções no Município - Código de Obras), no que diz respeito às áreas computáveis e não computáveis no cálculo dos índices urbanísticos, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 136/2016