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Cidade: Araraquara - SP

Data: 30/06/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, serviço funerário municipal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 8.465, de 14 de maio de 2015 (regulariza as concessões de sepulturas no Cemitério São Bento), de modo a estabelecer o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, considerando que é de interesse público que todas as sepulturas estejam devidamente regularizadas perante a Municipalidade, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 133/2016